Câmara Municipal de Machado

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 2294/2010 17/11/2010 Nova  
Lei Complementar 201/2021 19/05/2021 Alteração/Revogação 2294/2010
Lei Ordinária 2814/2018 06/06/2018 Alteração/Revogação 2294/2010
Lei Ordinária 2806/2018 23/02/2018 Alteração 2294/2010
Lei Ordinária 717/1989 20/10/1989 Nova  
Lei Ordinária 2970/2019 16/12/2019 Alteração/Revogação 717/1989
Lei Complementar 201/2021 19/05/2021 … … Alteração/Revogação 2970/2019
Lei Ordinária 1105/1997 01/07/1997 Nova  
Lei Ordinária 2970/2019 16/12/2019 Alteração/Revogação 1105/1997
Lei Complementar 201/2021 19/05/2021 … … Alteração/Revogação 2970/2019
Lei Ordinária 1110/1997 28/08/1997 Nova  
Lei Ordinária 2970/2019 16/12/2019 Alteração/Revogação 1110/1997
Lei Complementar 201/2021 19/05/2021 … … Alteração/Revogação 2970/2019

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