Câmara Municipal de Caxambu

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 40/2009 16/06/2009 Nova  
Lei Complementar 109/2022 20/07/2022 Alteração 40/2009
Lei Complementar 115/2022 11/10/2022 Alteração 40/2009
Lei Complementar 87/2019 23/09/2019 Alteração 40/2009
Lei Complementar 73/2017 17/08/2017 Alteração 40/2009
Lei Complementar 87/2019 23/09/2019 … … Alteração 73/2017

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