Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 30/1995 | 28/03/1995 | Nova | |
Resolução 176/2014 | 18/09/2014 | … Alteração | 30/1995 |
Resolução 180/2016 | 12/02/2016 | … … Alteração | 176/2014 |
Resolução 178/2014 | 19/12/2014 | … Alteração | 30/1995 |
Resolução 141/2008 | 19/05/2008 | … Alteração | 30/1995 |
Resolução 178/2014 | 19/12/2014 | … … Alteração | 141/2008 |
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