Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024.
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Veja MaisDispõe sobre a prorrogação de contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere os Processos Seletivos n.º 02/2021 e 01/2022.
Veja MaisAltera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.641 de 20 de dezembro de 2023.
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