Câmara Municipal de Cambuquira

Lei Ordinária 2762/2024
de 15/03/2024

Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Aquífero de Águas Carbogasosas Curativas do Circuito das Águas como sujeito de direitos, seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.

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Lei Ordinária 2761/2024
de 15/03/2024

Dispõe sobre a Revisão Geral dos Vencimentos dos Conselheiros Tutelares Municipais, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.

Lei Ordinária 2760/2024
de 01/03/2024

Autoriza abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária - LOA 2024, Lei Municipal no. 2.744, de 29/12/2023.                                                               

Lei Ordinária 2759/2024
de 01/03/2024

Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024, Lei Municipal n° 2.742, de 01/11/2024.                                                                                               

Lei Ordinária 2758/2024
de 01/03/2024

Inclui ação no Plano Plurianual do Município de Cambuquira - PPA 2022/2025, Lei Municipal n° 2625, de 29/12/2021.                                                                         

Lei Ordinária 2757/2024
de 01/03/2024

Estabelece a obrigatoriedade de identificação de veículo e máquina utilizados em obras e serviços públicos por empresa contratada para a execução de serviços para o Município de Cambuquira.

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Lei Ordinária 2756/2024
de 27/02/2024

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Cambuquira e dá outras providências.                                                     

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Lei Ordinária 2755/2024
de 27/02/2024

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais, Ocupantes de Função Pública, Secretários, Agentes Políticos e Pessoal Contratado, bem como dos Proventos de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

Lei Ordinária 2754/2024
de 27/02/2024

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos editais de todos os processos seletivos, concursos e contratações em redes sociais, grupos e canais de mensagem eletrônica oficiais pelos órgãos públicos municipais.

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Lei Ordinária 2753/2024
de 27/02/2024

Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.                                                                                                                                             

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