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Veja Mais“Modifica a redação do § 3º e acrescenta inciso I ao § 3º do art. 66 e acrescenta § 2º ao artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Baependi-MG”
Veja MaisAltera os artigos: Art. 1º (acrescenta incisos), Art. 3º (acrescenta § 2º), Art. 5º (acrescenta § 1º e 2º renumerando os seqüenciais), Art. 16 (Modifica o Parágrafo único), Art. 52 (Altera e acrescenta, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV) Art. 71 (Modifica o inciso II, § (...)
Veja Mais“Institui base de cálculo para o serviço de cartão de crédito e/ou de débito, disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, provedor de filmes e séries via streaming, arrendamento mercantil (leasing), e dá outras providências”
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