Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do país por período superior a 15 (quinze) dias.
Veja MaisConcede o Título de Cidadão Honorário de São Lourenço ao Dr. Giovani de Almeida Dias.
Veja MaisAcresce os §§17 e 18 ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal, de modo a explicitar autorização para repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes, asilos e outras organizações da so (...)
Veja MaisAltera a redação dos §§ 10 e 11 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisConcede o direito ao gozo de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no âmbito do Município de São Lourenço (MG), na forma que especifica.
Veja MaisAltera a redação dos §§ 10 e 11 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAssegura aos agentes políticos do município de São Lourenço o recebimento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio.
Veja MaisAcrescenta o art. 111-A, o art. 156-A e parágrafos e art. 156-B e parágrafos na Lei Orgânica do Município, de forma a garantir aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias o direito de receberem o adicional de insalubridade, com base no piso nacional da categoria, o incentivo financeiro adicional re (...)
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