Convoca plebiscito popular para consulta da população do Município de Cambuquira sobre a continuidade ou rescisão do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Altera a redação do inciso XIV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o prazo e o rito de resposta aos requerimentos de informação do Poder Legislativo.

Altera e acrescenta parágrafo ao art. 190 da Lei Orgânica Municipal.                                                                                                                                                                   

Altera Lei Complementar nº 029/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para incluir serviço de energia como fato gerador do ISS.               

Estabelece normas sobre a antecedência na distribuição de kits escolares e uniformes aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o monitoramento por câmeras de vídeo em eventos de grande porte realizados no município de Cambuquira e dá outras providências.

Altera o valor da remuneração do cargo de Pedreiro no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.                                                         

Autoriza o Município a disponibilizar equipe médica nos finais de semana e feriados, com a finalidade de auxiliar o atendimento de urgência e emergência e reduzir a sobrecarga do Pronto Atendimento Hospitalar e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação do funcionamento de estabelecimentos comerciais e eventos nos horários previstos em seus respectivos alvarás no município de Cambuquira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar avaliação e custeio de tratamentos ortodônticos para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.