Convoca plebiscito popular para consulta da população do Município de Cambuquira sobre a continuidade ou rescisão do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Altera a redação do inciso XIV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o prazo e o rito de resposta aos requerimentos de informação do Poder Legislativo.

Altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira/MG, que trata dos períodos anuais em que ocorrem as reuniões.                                       

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos em vias e áreas públicas ou privadas, institui o sistema de fiscalização integrada por videomonitoramento eletrônico, cria o Programa de Incentivo à Fiscalização Cidadã no âmbito do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a limitação de gastos públicos com contratação de artistas e bandas para eventos promovidos ou financiados pelo Município de Cambuquira e dá outras providências.

Torna obrigatória a construção ou instalação de pisos táteis para deficientes visuais nos órgãos públicos do Município de Cambuquira/MG.                           

Dispõe sobre a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol (CBD) e outros canabinoides para fins terapêuticos no âmbito do Município de Cambuquira/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias públicas no Município de Cambuquira/MG e dá outras providências.                                                   

Institui o Programa Municipal "Cidade Limpa, Povo Feliz", que concede auxílio financeiro para desenvolvimento de atividades de conservação e limpeza urbana, e dá outras providências.