Dispõe sobre a concessão de prioridade no licenciamento e a garantia de percentual dos espaços públicos aos beneficiários do incentivo social instituído pela Lei Municipal nº 3.140de 04 de novembro de 2025, para exploração de serviços de mobilidade turística sustentável no Município.

Altera a Lei Municipal nº 3.091/2025, que Amplia o Atendimento Prioritário aos Genitores das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Para Beneficiar Também os Genitores, Tutores e ou Responsáveis por Pessoas Com Deficiências.

AMPLIA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS GENITORES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).