ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2000, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU.                                                                                                         

Dispõe sobre a concessão de prioridade no licenciamento e a garantia de percentual dos espaços públicos aos beneficiários do incentivo social instituído pela Lei Municipal nº 3.140de 04 de novembro de 2025, para exploração de serviços de mobilidade turística sustentável no Município.

Dispõe sobre a regulamentação do nível de ruído emitido por veículos automotores no município de Caxambu e dá outras providências.