Câmara Municipal de Extrema - MG

Projeto de Lei Ordinária 2961/2019
de 23/10/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4073/2019)
Trâmite
23/10/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Projeto
Autor
Executivo
João Batista da Silva
Ementa

"Altera a redação do § 3º do art. 1º, bem como o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.823, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências."