Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5423/2021
de 30/12/2021
Ementa

Altera anexos da Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que passam a vigorar conforme Anexos desta lei, a saber:

I - Anexo I – Riscos Fiscais;

II - Anexo II – Metas Fiscais;

III - Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

A proposta que ora apresentamos tem a finalidade de adequações nos anexos da Lei 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022.”

O proposto no projeto de lei se faz necessário devido às alterações nos anexos, pois as peças orçamentárias devem ser compatibilizadas e adequadas com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e o Projeto do Plano Plurianual 2022 – 2025, encaminhados a essa Casa para apreciação.

Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal

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