Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5423/2021
de 09/09/2021
Situação
Parecer
Trâmite
09/09/2021
Regime
Ordinário
Assunto
ALTERA
Autor
Executivo
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES
Ementa

Altera anexos da Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que passam a vigorar conforme Anexos desta lei, a saber:

I - Anexo I – Riscos Fiscais;

II - Anexo II – Metas Fiscais;

III - Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

A proposta que ora apresentamos tem a finalidade de adequações nos anexos da Lei 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022.”

O proposto no projeto de lei se faz necessário devido às alterações nos anexos, pois as peças orçamentárias devem ser compatibilizadas e adequadas com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e o Projeto do Plano Plurianual 2022 – 2025, encaminhados a essa Casa para apreciação.

Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal