Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5435/2021
de 07/10/2021
Situação
Parecer
Trâmite
07/10/2021
Regime
Ordinário
Assunto
INSTITUI
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, no âmbito do Município de Três Corações/MG.                                                           

Texto

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Corações/MG, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, a ser realizada anualmente, na semana que compreenda o dia 22 de março, Dia Mundial da Água.

Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Racional da Água são, dentre outros:

I - informar e conscientizar a população sobre a importância do consumo consciente dos recursos hídricos para a preservação da vida e o equilíbrio do meio ambiente;

II - divulgar a efetividade das simples mudanças de hábitos, e consequente eliminação de vícios de desperdício, para o aumento da disponibilidade da água;

III - incentivar a promoção da vida útil dos mananciais de água existentes de modo a garantir a curto e médio prazo o fornecimento da água necessária à população;

IV - promover práticas de produção e de consumo sustentáveis;

V - promover o engajamento da sociedade para as questões ambientais por meio de ações culturais e educativas;

VI - desenvolver atividades e projetos junto à rede municipal de ensino, buscando a divulgação do conhecimento sobre práticas sustentáveis e o comprometimento dos alunos, professores e corpo administrativo das escolas para as causas ambientais;

VII - realização de atividades lúdicas, educacionais e artísticas, que apregoem o uso racional da água e os riscos do seu uso abusivo.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias municipais competentes, desenvolverá o planejamento e as ações que trarão efetividade à Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, objeto dessa Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com instituições públicas e/ou privadas, instituições educacionais, organizações não governamentais, e mesmo com pessoas físicas, com o propósito de cumprir o que determina essa Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

Justificativa:

O presente Projeto de Lei objetiva instituir no Município de Três Corações/MG a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, a ser realizada anualmente, na semana que compreenda o dia 22 de março, Dia Mundial da Água. Essa data, criada pela ONU em 1992, serve para discutir a importância da preservação desse recurso natural essencial para a sobrevivência de todos os ecossistemas do planeta.

A questão da disponibilidade de água doce no mundo, é um dos maiores e mais graves problemas que a humanidade irá enfrentar nos próximos 50 anos. A água é um recurso natural finito sem o qual a vida no planeta Terra torna-se inviável. Não podemos nos esquecer que 97% da água da Terra é salgada, restando somente 3% de água própria para o consumo, sendo que apenas 7% desse total estão nos rios e lagos.

Infelizmente, mesmo diante da realidade que estamos vivendo, com sucessivas crises hídricas, são poucas as pessoas que têm, de forma manifesta e comprometida, consciência da gravidade da situação de escassez de água doce. Segundo especialistas, entre as necessidades básicas para sobrevivência do ser humano no planeta, a água é a que mais vai gerar conflitos, podendo chegar ao extremo de provocar guerras entre nações pelo acesso e posse da mesma.

Segundo pesquisa, o desperdício de água no Brasil atinge um nível muito elevado, atingindo um volume correspondente a 38,8% de toda água própria para o consumo.

Há muito tempo, as regiões Norte e Nordeste do Brasil sofrem com as consequências da seca, quando suas populações enfrentam longos períodos de estiagem, obrigando as pessoas a percorrerem vários quilômetros em busca de água para atender as suas necessidades básicas. A dura realidade dessas regiões é bem diferente do Sul, Sudeste e Centro Oeste onde os períodos chuvosos são regulares.

Vários órgãos internacionais projetam que até o ano de 2025 um terço da população do planeta será vítima de efeitos extremos de escassez de água. Diante dessa grave previsão, as pessoas devem assumir uma postura de mudança de hábitos e começar a agir com responsabilidade sobre o uso racional da água, evitando o seu desperdício e promovendo um racionamento preventivo.

Pelo que foi exposto, solicito aos nobres pares que, após análise desta propositura, encaminhem seus votos favoráveis à sua aprovação.