Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5439/2021
de 07/10/2021
Situação
Parecer
Trâmite
07/10/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Dia Municipal de Doação de Leite Humano
Autor
Vereador
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Institui o Dia Municipal de Doação de Leite Humano, no âmbito do Município de Três Corações/MG.                                                                                                             

Texto

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Corações/MG, o Dia Municipal de Doação de Leite Humano, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio, com os seguintes objetivos:

I - estimular a doação de leite humano;

II - promover debates sobre a importância do aleitamento materno e da doação de leite humano;

III - divulgar o banco de leite humano e os postos de coleta de leite humano no Município.

Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias competentes, em conjunto com organizações da sociedade civil.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

Justificativa:

A presente proposição objetiva instituir no âmbito do Município de Três Corações/MG, o Dia Municipal de Doação de Leite Humano, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.

Em importante documento apresentado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, alusivo ao dia 19 de maio - dia de doação de leite humano, intitulado "Aumentando a conscientização sobre a doação de leite humano", podemos  e devemos registrar algumas observações que, por sua relevância, reproduzo aqui:

"A quantidade e a qualidade da nutrição recebida durante os primeiros meses após o nascimento são fundamentais. O leite materno, além de conter uma combinação perfeita de macro e micronutrientes, bem como elementos bioativos, fornece também células vivas e bactérias benéficas ao intestino infantil. As vantagens da amamentação para o crescimento e desenvolvimento infantil saudáveis são amplamente conhecidas, e nenhuma outra estratégia, isoladamente, tem tamanho potencial em reduzir as desigualdades em saúde e em prevenir a mortalidade de recém-nascidos e crianças.

A prática do aleitamento materno (AM), embora pareça a escolha mais natural, por acreditar-se ser inerente à maternidade, é edificada socioculturalmente mais do que determinada biologicamente. As atitudes e crenças das diferentes sociedades e culturas afetam a decisão materna em relação à amamentação e têm impacto significativo no seu sucesso.

Assim, é preciso transformar o ambiente da mãe e seu sistema de apoio, o que é facilitado quando os bancos de leite humano (BLH) são incluídos como parte de um programa abrangente de promoção do AM, pois dessa forma a percepção geral do valor do leite humano (LH) aumenta e todos os bebês podem ser beneficiados.

A Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (rBLH-BR) é uma das iniciativas do eixo estratégico de AM e alimentação complementar saudável da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, do Ministério da Saúde. Com a articulação interinstitucional bem-sucedida, de educação permanente e continuada de seus profissionais, e da implementação de rigoroso controle de qualidade, a rBLH-BR procura garantir atendimento de excelência, e a distribuição de um produto seguro para as mães e seus recém-nascidos. [...].

Assim, em 2020, apesar do grave e complexo desafio sanitário causado pelo novo Coronavírus, ainda foram realizados 1.315.510 atendimentos individuais a nutrizes pelos BLH brasileiros, e coletados 191.373,2 litros de leite materno, que beneficiaram 180.763 neonatos.

A conscientização dos profissionais de saúde, sobretudo dos pediatras, e de um número cada vez maior de mulheres a respeito da importância da doação de leite é vital, pelos impactos positivos da atuação dos BLH no campo da saúde materno infantil.

Neste contexto, destaca-se um dos grandes desafios da rBLH, que é a captação de doadoras em número suficiente. É a participação importante e crescente dessas mulheres que, ao doarem o seu excedente lácteo, permitem aos BLH processar e distribuir LH em quantidade adequada para suprir as necessidades dos seus receptores prioritários, os neonatos pré-termo e/ou de baixo peso.

É sabido que o leite materno fresco favorece a maturação digestiva e imunológica e reduz complicações da prematuridade, como enterocolite necrosante, retinopatia da prematuridade, sepse tardia e displasia broncopulmonar. No entanto, dar à luz a um recém-nascido pré-termo, que fica hospitalizado por tempo prolongado, vem acompanhado de dificuldades particulares no estabelecimento da lactação, e é fundamental que essas mães recebam auxílio de profissionais capacitados dos BLH para o estabelecimento de uma rotina de extração láctea e acondicionamento do LH ordenhado.

Também o LH pasteurizado é muito importante para os prematuros, pois embora a pasteurização inative completamente os componentes celulares do leite, e parcialmente outros constituintes imunológicos, parte de sua atividade antimicrobiana ainda é retida e, curiosamente, há aumento de alguns fatores imunomoduladores. Considerando que as infecções e a maior parte das complicações da prematuridade têm um componente de inflamação em suas vias causais, o leite de BLH, com algumas de suas propriedades imunomoduladoras e anti-inflamatórias mantidas, pode ajudar a regular a resposta inflamatória neonatal neste caso.

E no Brasil, podemos contar com este primoroso trabalho em rede, para ajudar a promover uma cultura em favor da amamentação, priorizando uso do leite da própria mãe, e garantindo a segurança alimentar do LH processado com qualidade para os pequenos pacientes, quando apropriado."

Celebrado anualmente em 19 de maio, desde o ano de 2015, o Dia Nacional de Doação de Leite Humano é um momento oportuno para promover e proteger o aleitamento materno. Como se vê, o ato de doar leite materno traz inúmeros benefícios para a restauração da saúde de recém nascidos hospitalizados, inclusive impactando na redução da mortalidade infantil.

Assim, com o objetivo de evidenciar a importância da doação de leite humano, propomos a instituição do dia 19 de maio como o Dia Municipal de Doação de Leite Humano, e solicitamos a anuência de nossos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto.