Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5584/2022
de 10/08/2022
Situação
Aprovado
Trâmite
10/08/2022
Regime
Ordinário
Assunto
ABERTURA CREDITO
Autor
Executivo
REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 para “REALOCAÇÃO DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL”.                                                                     

Texto

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 161.154,13 (cento e sessenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e treze centavos) com o objeto “Realocação da Divisão do Minas Fácil” na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.14.00 – Diárias -Pessoal Civil

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 8.538,80

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.35.00 – Serviços de Consultoria

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 200,00

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 27.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.646 - DESPESAS COM PESSOAL DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 20.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.646 - DESPESAS COM PESSOAL DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 84.415,33

02 - PODER EXECUTIVO

19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.646 - DESPESAS COM PESSOAL DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL

3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 10.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 161.154,13

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Anulação Total na fonte de recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 161.154,13 (cento e sessenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e treze centavos), conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.14.00 – Diárias -Pessoal Civil

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                             R$ 8.538,80

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.35.00 – Serviços de Consultoria

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                                R$ 200,00

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL

3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 27.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

002 - DEPARTAMENTO RECEITA

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0053 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS

4.586 - DESPESAS COM PESSOAL DO DEPARTAMENTO MINAS FÁCIL

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 20.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

002 - DEPARTAMENTO RECEITA

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0053 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS

4.586 - DESPESAS COM PESSOAL DO DEPARTAMENTO MINAS FÁCIL

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos                           R$ 94.415,33

              

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 161.154,13

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 para a Realocação da Divisão do Minas Fácil. Justifica-se a abertura de crédito devido à realocação da citada Divisão para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO

Prefeito Municipal

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