Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 para “REALOCAÇÃO DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL”.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 161.154,13 (cento e sessenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e treze centavos) com o objeto “Realocação da Divisão do Minas Fácil” na seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.14.00 – Diárias -Pessoal Civil
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.30.00 – Material de Consumo
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.538,80
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.35.00 – Serviços de Consultoria
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 500,00
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 500,00
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200,00
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.646 - DESPESAS COM PESSOAL DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.646 - DESPESAS COM PESSOAL DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 84.415,33
02 - PODER EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
002 - DEPARTAMENTO GERACAO DE RENDA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.646 - DESPESAS COM PESSOAL DA DIVISÃO DO MINAS FÁCIL
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 161.154,13
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Anulação Total na fonte de recurso 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 161.154,13 (cento e sessenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e treze centavos), conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.14.00 – Diárias -Pessoal Civil
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.30.00 – Material de Consumo
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.538,80
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.35.00 – Serviços de Consultoria
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 500,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 500,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 200,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.456 - MANUTENÇÃO DO MINAS FÁCIL
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
002 - DEPARTAMENTO RECEITA
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0053 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS
4.586 - DESPESAS COM PESSOAL DO DEPARTAMENTO MINAS FÁCIL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
002 - DEPARTAMENTO RECEITA
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0053 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS
4.586 - DESPESAS COM PESSOAL DO DEPARTAMENTO MINAS FÁCIL
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 94.415,33
TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 161.154,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 para a Realocação da Divisão do Minas Fácil. Justifica-se a abertura de crédito devido à realocação da citada Divisão para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.
REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO
Prefeito Municipal
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