acresce                                                                                                                                                                                                                                                                                             

Acresce artigo 1º A ao Projeto de Lei n. 5889/2023 que 'Altera anexos da Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024' para acrescentar parágrafo 10  ao artigo 27 à Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024.

Art. 1º  Fica acrescido o artigo 1º-A ao Projeto de Lei n. 5.889/23 para acrescentar o parágrafo 10  ao Art. 27 da Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024, que contará com a seguinte redação:

"Art. 1º A. Fica acrescido o parágrafo 10  ao artigo 27 da Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024, que contará com a seguinte redação:

Art. 27 (...)

§10  A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Legislativo  para abertura de créditos suplementares mediante remanejamento e transposição de dotações, no limite percentual de até 30% (trinta por cento) da receita orçada, através de Resolução, que publicada, será esta encaminhada  incontinenti ao Executivo para a ratificação e consolidação à execução orçamentária do exercício." (AC)

Justificativa

A presente emenda aditiva tem por objeto instrumentalizar a aplicação do § 4º , deste artigo 27, legitimando às suplementações autorizadas ao Poder Legislativo possam ser efetivadas nos termos do art. 60, inciso V, da Lei Orgânica Municipal .

Ressaltando que a omissão da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto  à forma de materialização das suplementações de créditos orçamentários, implica em que estes possam ser somente mediante Decreto do Executivo, consoante art. 42 da Lei n. 4.320/64, limitando, em certa medida a autonomia do Poder Legislativo.

Altera                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Dá nova redação à Ementa do Projeto de Lei n. 5889/2023 que 'Altera anexos da Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024”.

Art. 1º  Altera a ementa do projeto  de Lei n. 5889/2023 que passa a ter a seguinte redação:

“Acresce o parágrafo 10  ao artigo 27 e  altera anexos da Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024”. (NR)

Justificativa:

A presente emenda aditiva tem por objeto instrumentalizar a aplicação do § 4º , deste artigo 27, legitimando às suplementações autorizadas ao Poder Legislativo possam ser efetivadas nos termos do art. 60, inciso V, da Lei Orgânica Municipal .

Ressaltando que a omissão da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto  à forma de materialização das suplementações de créditos orçamentários, implica em que estes possam ser somente mediante Decreto do Executivo, consoante art. 42 da Lei n. 4.320/64, limitando, em certa medida a autonomia do Poder Legislativo.