Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Lei Ordinária nº 5907/2023 de 16/11/2023

Projeto de Lei Ordinária 5907/2023

de 16/11/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 4981/2023)
Trâmite: 16/11/2023
Regime: Ordinário
Assunto: AUTORIZA
Autor: Vereador
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA.

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	20/09/2023
Despacho da Mesa	20/09/2023
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, CONTROLE, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Relator: WESLEY MICHEL REZENDE DARDAQUE) Parecer Exarado - Favorável	20/09/2023	05/10/2023	04/10/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (Relator: FABIANO JERÔNIMO) Parecer Exarado - Favorável	21/09/2023	06/10/2023	21/09/2023
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS (Relator: CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) Parecer Exarado - Favorável	29/09/2023	14/10/2023	04/10/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE (Relator: WEVERTON AGUIAR EXPEDITO) Parecer Exarado - Favorável	29/09/2023	14/10/2023	04/10/2023
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	09/10/2023
1ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	09/10/2023	14/10/2023
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	16/10/2023
2ª Discussão e Votação Favorável por Unanimidade -	16/10/2023
Encaminhado para Sanção	18/10/2023	08/11/2023
Encaminhado para Promulgação do Executivo	14/11/2023	05/12/2023
Encaminhado para Promulgação da Câmara	16/11/2023	07/12/2023	16/11/2023
Projeto Promulgado - Câmara	16/11/2023

Ementa

Autoriza a criação do Programa "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" nas creches do Município de Três Corações.

Texto

Art. 1° Fica autorizado o Programa "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" a ser implantado nas creches do Município de Três Corações.

Art. 2° O Programa "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" tem por finalidade o atendimento médico oftalmológico às crianças, a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente a retinoblastoma, visando à prevenção da patologia nas crianças das creches da rede municipal.

Art. 3° As crianças diagnosticadas com retinoblastoma receberão tratamentos oftalmológicos nas unidades de saúde do Município.

Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5° O Poder Executivo realizará campanhas periódicas para conscientização do Programa "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA".

Art. 6° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implantação do Programa "OLHARES INFANTIS CONTRA O RETINOBLASTOMA" nas creches do Município de Três Corações.

A proposta tem por finalidade levar atendimento médico oftalmológico às creches do município a fim de examinar, diagnosticar e tratar precocemente todas as crianças com retinoblastoma.

O objetivo do presente Projeto de Lei é prevenir e tratar precocemente as doenças oftalmológicas em nossas crianças, permitindo uma diminuição no número de casos de problemas agravados por conta da falta ou diagnóstico tardio.

A retinoblastoma é um tipo de câncer intraocular, hereditário ou não, que tem a sua origem nas células da retina - tecido do fundo do olho responsável pela visão. É também um tipo de câncer de olho mais comum na infância, que pode levar à cegueira se não for diagnosticado e tratado precocemente.

Portanto, por ser uma matéria de saúde pública e de grande relevância para o cuidado com a saúde oftalmológica das crianças, peço o apoio dos meus Nobres Pares para aprovação do projeto.