Dispõe sobre a denominação da “Avenida Antônio Galvão de Souza”, nas respectivas extensões dos bairros “Jardim Europa I”, “Jardim Europa II”, “Henrique Rezende” e “Treviso”, até o limite com o Bairro São Conrado, no Município de Três Corações-MG.

Art. 1º A Avenida Inconfidentes, na extensão dos Bairros “Jardim Europa I”, “Jardim Europa II”, “Henrique Rezende” e “Treviso”, até o limite com o Bairro São Conrado, passa a denominar-se “AVENIDA ANTÔNIO GALVÃO DE SOUZA”.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias, a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação da nova denominação, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, CEMIG E COPASA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Cumprimentamos os Vereadores e Vereadora desta Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com total vênia, a teor do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Três Corações, encaminhar para devida apreciação o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação da “Avenida Antônio Galvão de Souza”, nas respectivas extensões dos bairros “Jardim Europa I”, “Jardim Europa II”, “Henrique Rezende” e “Treviso”, até o limite com o Bairro São Conrado, no Município de Três Corações-MG”.

Em início, cumpre-nos ressaltar, do ponto de vista regimental e de formação do processo legislativo, o atendimento aos ditames legais, perfazendo-se assim claramente passível o procedimento em apreço.

Destarte, tecidas tais considerações, fundemo-nos na temática em específico, o que passamos a fazer.

O que se pretende com a presente proposta, é a denominação da Avenida Antônio Galvão de Souza, nas extensões dos bairros “Jardim Europa I”, “Jardim Europa II”, “Henrique Rezende” e “Treviso”, até o limite com o Bairro São Conrado.

Ab initio, nova denominação da via em apreço decorre da demanda de viabilização técnica quanto às emissões de certidões de numeração correlatas às residências dos bairros “Jardim Europa I”, “Jardim Europa II”, “Henrique Rezende” e “Treviso”, estes, bairros mais recentes comparados ao Parque Bandeirantes e Bairro São Conrado, onde as numerações ora utilizadas vêm ao encontro uma da outra, consideradas suas ordens crescentes. Assim, novas numerações junto à mesma Avenida Inconfidentes vêm encontrando empeços, e causando transtornos à prestação de serviços públicos e privados no local.

Afora a demanda técnica apresentada, urge exaltar o norteamento da denominação pretendida. Vejamos.  

Antônio Galvão de Souza foi cidadão Cachoeirense, nascido aos 13 de setembro de 1944, porém criado e arraigado no Município de Três Corações, onde cresceu, prosperou, criou família, filhos e netos.

Foi servidor da Prefeitura Municipal de Três Corações onde, depois de mais de três décadas de serviços à comunidade, se aposentou, serviços estes prestados no então Serviço de Tributação, e, especialmente, quando da municipalização das atribuições do INCRA – Instituto Nacional de Reforma Agrária, em nosso Município, se incumbindo de ampla, total e irrestrita assessoria e apoio aos produtores rurais de nossa cidade.

Ainda como servidor público municipal, ao intuito de fomento ao lazer e esporte junto aos servidores públicos municipais e suas famílias, foi um dos idealizadores e criadores da então Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASPM, onde as famílias dos colegas puderam, durante décadas, desfrutar do desporto, de lazer, de bailes, enfim, de oportunização social imensurável.

Externou também o nome de Três Corações à toda região, bem como estados do sudeste brasileiro, ao levar a música tricordiana aos grandes salões de baile, enfatizando sempre a qualidade cultural e musical de nossa cidade.

No que tange à área objeto da denominação proposta, foi um dos precursores da urbanização local, quando adquirida pelo mesmo a área que, ora urbanizada, à época pertencia à zona rural de nosso município, onde, numa visão progressiva, já vislumbrou o fomento ao desenvolvimento urbano local.

Inclusive, devidamente acompanhado de sua esposa, Maria das Graças, já propiciaram a construção da sede do bairro e futura igreja da comunidade. Com a visão futurista de nossa cidade [o que hoje já se faz realidade], portanto, aportou seus escassos investimentos no local que viria a se tornar, hoje, o Bairro Jardim Europa II, abrigando diversas famílias, sem se afastar, via reflexa, do fomento à criação dos demais bairros adjacentes.

No esporte, fundou-se como atuante incentivador e participante de vários times tricordianos e campeonatos regionais representando nossa cidade, fomentando e alargando os laços de convivência com amigos jogadores e seus familiares, inclusive das cidades vizinhas.

Enfim, sua contribuição para a comunidade tricordiana, especialmente; para a rural, por servidor público louvável; para a disseminação das qualidades culturais dos cidadãos tricordianos e do nome de nossa Cidade em toda a região; para com os colegas servidores municipais quando de imensurável trabalho para a criação da ASPM a oportunizar espaço lazer família aos mesmos; fazem-se inquestionáveis. Assim, proposta a justa homenagem ao reconhecer o legado de Antônio Galvão de Souza, popularmente conhecido como Toninho lambreta, a perpetuar sua memória e seu exemplo de homem tricordiano.

Certos da atenção dos nobres Vereadores, aguardamos a apreciação e votação do Projeto de Lei em tela.