Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 015/2021 e nº 016/2021.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 015/2021 e nº 016/2021, composta pelos seguintes Vereadores:
I- Carlos Eduardo Silva de Oliveira;
II- Vinicius Pinto Dutra; e
III- Wesley Michel Rezende Dardaque.
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir pareceres sobre:
I- veto total nº 015/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5403/2021 que “Cria o Programa “Censo de Inclusão de Autistas” e dá outras providências”.
II- veto total nº 016/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5408/2021 que “Institui o “Agosto Dourado”, mês dedicado à promoção do aleitamento materno no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 121/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir pareceres sobre o veto total 015/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5403/2021 e o veto total 016/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5408/2021.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
FABIANO JERÔNIMO
PRESIDENTE
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