Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Resolução 121/2021
de 05/10/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 17/2021)
Trâmite
05/10/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre
Autor
Vereador
FABIANO JERÔNIMO.
Documento Oficial Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 015/2021 e nº 016/2021.                                                                                                                   

Texto

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de pareceres aos vetos totais nº 015/2021 e nº 016/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- Vinicius Pinto Dutra; e

III- Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir pareceres sobre:

I- veto total nº 015/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5403/2021 que “Cria o Programa “Censo de Inclusão de Autistas” e dá outras providências”.

II- veto total nº 016/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5408/2021 que “Institui o “Agosto Dourado”, mês dedicado à promoção do aleitamento materno no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 121/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir pareceres sobre o veto total 015/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5403/2021 e o veto total 016/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5408/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE