Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Resolução 122/2021
de 05/10/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 18/2021)
Trâmite
05/10/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre
Autor
Presidente da Mesa
FABIANO JERÔNIMO.
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao vetos total nº 017/2021.                                                                                                                                                       

Texto

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 017/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- José Antônio Valin;

II- José Maria de Lacerda; e

III- Juliana Prudêncio.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto total nº 017/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5410/2021- Dispõe sobre o direito do idoso, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receberem seus medicamentos, de distribuição gratuita, em casa, e dá outras providências.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 122/2021 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 017/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5410/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE