altera                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Dá nova redação a dispositivos do Projeto de Resolução n. 195/2023 que 'Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício  financeiro de 2024 e dá outras providências. "

Art. 1º   Dá nova redação ao artigo primeiro da presente Resolução que passa a ser o seguinte:

"Art. 1° O detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações, discriminado de acordo com os quadros que integram e acompanham a presente Resolução, estima à receita em R$ 11.314.000,00 (Onze milhões, trezentos e quatorze mil reais), e fixa a despesa em igual valor, para o exercício de 2024." (NR)

Art. 2º Altera o anexo Analítico da Despesa, da Câmara Municipal de Três Corações onde ficam alterados os detalhamentos das naturezas das despesas dos Projetos/atividades abaixo, que passam a vigorar com os seguintes valores:

"01.031.0052.1.002 REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

44905100000 - Obras e Instalações - R$ 701.000,00

01.031.0052.2.006 PROMOÇÃO DE CURSOS, EVENTOS, HOMENAGENS, RECEPÇÕES SOLENIDADES E AFINS

33903200000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 55.000,00

01.031.0052.2.008 DESPESAS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES

31909200000 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 50.000,00

01.031.0052.2.009 MANUT. ATIV. ADMINISTRAÇÃO GERAL/ JURÍDICA/ ADMIN/ COMUNIC/ FINANCEIRA

31900400000 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 135.000,00

33904000000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – R$ 150.000,00

01.031.0052.2.013 CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

33904600000 – Auxílio-alimentação – R$ 455.000,00

01.031.0052.2.015 PLANO DE SAÚDE E ASSISTENCIAL

33903900000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 150.000,00

01.031.0052.2.020 INDENIZAÇÕES/RESTITUIÇÕES DE FÉRIAS PRÊMIO E ADMINISTRATIVAS

31909400000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 200.000,00

01.031.0059.1.005 INVESTIMENTOS PARA CRIAÇÃO/INSTALAÇÃO DA TV CÂMARA E RÁDIO CÂMARA

33903900000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 40.500,00

01.272.1312.2.022 CONTRIB. PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS - INSS

31901300000 – Obrigações Patronais – R$ 620.000,00" (NR)

Art. 3º  As Diretorias Financeira e Legislativa procederão às alterações nos desdobramentos A – Despesas por , B e C do artigo 3º do texto principal, anexos, quadros, tabelas, ações e programas do presente projeto, que forem modificados em virtude da presente emenda.

Art. 4º Os demais detalhamentos das naturezas das despesas dos Projetos/atividades permanecem inalterados.

JUSTIFICATIVA

Srs. Vereadores,

Sra. Vereadora,

Inicialmente cabe salientar que as dotações orçamentárias estimadas, por ocasião de sua elaboração para consolidação do orçamento do município, não dispunham informações definitivas para as despesas a serem supridas no exercício de 2024, que neste ato se justificam:

1 - Reforma, ampliação e manutenção da sede da Câmara Municipal– obras e instalações, a serem contratadas por preço global (mão de obra e material) - tendo em vista a finalidade de contratação dos serviços discriminados, para as obras assim distribuídas: a) instalações de combate a incêndios e prevenção  de pânico, exigidas pelo Corpo de Bombeiros para a emissão do AVCB (prédios da Câmara e Escola do Legislativo); b) Obras de reformas e manutenção da Escola do Legislativo  (retirada do carpete  e substituição por piso vinílico; instalação de 3 janelas na fachada esquerda, retirada de infiltrações e repintura interna e externa); c)  reforma e manutenção da Câmara, incluindo a adaptação para recebimento de mais três vereadores a partir de 2025 ( retirada do carpete do plenário e substituição por piso vinílico; obras para acréscimo de gabinetes; ampliação de estacionamento; reparos no telhado e calhas para eliminação de infiltrações; reparos em janelas, outros obras externas; repintura interna e externa).

2 – A instituição de no calendário de eventos comemorativos, mediante leis aprovadas nesta Casa, a exemplo da Medalha do Mérito Esportivo Rei Pelé e Medalha do Mérito Educacional gerou acréscimo nas despesas de bens e serviços para distribuição gratuita.

3 – Despesas com exercícios anteriores, relativas ao pagamento do RGPS-INSS contribuição patronal, referente ao exercício 2023, tendo em vista a estimativa orçamentária prevista em 2022, quando da sua elaboração, não dispunha de valores e quantidades de contribuintes para o ano de 2023, e cuja suplementação solicitada ao executivo, dentro do exercício, não foi autorizada.

4 – Contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidades desta Câmara, para fazer face aos cargos vagos ao longo dos últimos anos, por motivo de aposentadorias, vacância e outros afastamentos por incapacidade, cuja aprovação se deu com a Resolução nº 51/2023.

5 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação que se fazem necessários para atendimento às atividades administrativas desta Câmara.

6 – Aumento do valor individual do auxílio alimentação aprovado por esta Casa através da Resolução nº 50/2023.  

7 - serviços de terceiros da administração geral –  contratação de plano de saúde e assistencial – pessoa jurídica, para cumprimento da Resolução no 22, de 06 de junho de 2023, exclusivamente para os servidores da Câmara.

8 – Indenizações trabalhistas visando o pagamento do servidores ocupantes de cargos comissionados por ocasião das exonerações obrigatórias em dezembro/2024.

9 - Pagamento serviços de terceiros–  contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica para a Comunicação Social-implantação da rádio Câmara, para elaboração de projeto a ser apresentado à Anatel, consolidando andamento na autorização concedida a Câmara  em 02/02/2018, para atendimento aos ofícios circulares no 24/2023-SECOM  e no 25/2023-SECOM, enviados  pela Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados. Importante salientar que os  referidos documentos retratam  as exigências  da portaria do Ministério das Comunicações no 9.018/2023 para o licenciamento da estação.

Diante disso, pedimos aprovação da presente emenda.