Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 36/2023.                                                                                                                                                           

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 36/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I - Fabiano Jerônimo;

II- Juvenil André de Oliveira Clemente;

III- Vinicius Pinto Dutra.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I - veto total nº 36/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5857/2023, que "Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)."    

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 207/2023, cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total nº 36/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5857/2023, que "Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)."

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,