Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 47/2023.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 47/2023, composta pelos seguintes Vereadores:
I - Carlos Eduardo Silva de Oliveira;
II- Juvenil André de Oliveira Clemente;
III- Wesley Michel Rezende Dardaque.
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:
I - veto total nº 47/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5884/2023, que 'Dá nova redação ao artigo 10 da Lei n. 4.127/2015, que 'Institui o programa municipal Oportunidade Jovem OP no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências', de 10 de setembro de 2015.'
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 224/2023, cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total nº 47/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5884/2023.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
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