Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 57/2023.                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 57/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I - Fabiano Jerônimo;

II- José Antônio Valin;

III- Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I - veto parcial nº 57/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5954/2023, que 'Altera os incisos I, II e suas alíneas, dos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.841, de 5 de maio de 2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a custear parcialmente a Tarifa de Transporte Público Coletivo, para os usuários da empresa concessionária do Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus no município de Três Corações, nas modalidades e valores que especifica”.'          

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 235/2023, cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total nº 57/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5954/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,