Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 58/2023.                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 58/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I - Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II- Fabiano Jerônimo;

III- Juvenil André de Oliveira Clemente.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I - veto parcial nº 58/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5889/2023, que 'Altera anexos da Lei nº 4.908, de 19 de julho de 2023, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2024'.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 236/2023, cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total nº 58/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5889/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,