“acrescenta o art. 14-a e incisos à resolução n.º 246 de 17/12/97 e dá outras providências.”
Veja Mais“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 70 E 72 DA RESOLUÇÃO N.º 05/79 DE 17/06/1979 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Veja Mais“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DA RESOLUÇÃO N.º 05/79 DE 17/06/1979 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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