Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 281/2021
de 25/05/2021
Reunião
25/05/2021
Deliberação
07/06/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre o ônus que tem o Município para manutenção do que determina a Lei nº 507/2019 que "Autoriza o Executivo Municipal a custear a tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus do perímetro urbano entre o Centro até a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Casa de Saúde Santa Fé), para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos aos munícipes da forma que especifica, e dá outras providências".

Pede-se que nos informe os custos mensais gerados ao Município desde que esta Lei, acima referida, está em vigor. Também, pede-se que nos informe sobre os procedimentos atuais necessários para ser beneficiário do que determina essa Lei.