Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 297/2021
de 31/05/2021
Reunião
31/05/2021
Deliberação
07/06/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Teste do pezinho
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que seja estabelecido um protocolo de atendimento nos serviços municipais de saúde que prestam assistência às gestantes, de modo que cumpram o que determina o parágrafo 4º da recente Lei Federal nº 14154/2021, que amplia o rol de doenças detectadas pelo Teste do Pezinho, que determina que "Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde."