Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 300/2021
de 31/05/2021
Reunião
31/05/2021
Deliberação
07/06/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Contratação de fiscais
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer, de forma reiterada, ao setor competente da Prefeitura Municipal que implemente a contratação de fiscais e empreenda ações de fiscalização para orientar e fazer cumprir o que determinam as normas legais em relação aos riscos de contágio pelo novo Coronavírus. Tais iniciativas deveriam estar a muito vigorando na administração municipal. Aglomerações de pessoas, não utilização de máscaras, estabelecimentos que deixam de exigir o uso de máscaras, pessoas físicas que descumprem obrigatoriedade de isolamento domiciliar, realização de eventos que gerem aglomeração, pessoas jurídicas que descumprem normas de suspensão de atividades, e outras iniciativas e posturas, deveriam estar sendo continuamente monitoradas, fiscalizadas e punidas, pelo bem do interesse público.

Aliás, é sempre o interesse público, o interesse da coletividade, que tem prevalência quando confrontado com os interesses individuais. Citando o eminente  professor Hely Lopes Meirelles, a razão do poder de polícia é o interesse social e seu fundamento consiste na supremacia do Estado e em suas normas de direito público, "que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo".