Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 544/2021
de 17/09/2021
Reunião
17/09/2021
Deliberação
04/10/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente  requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre o pagamento do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, quais sejam:

1. Qual o valor do repasse do Ministério da Saúde à Prefeitura de Três Corações a título de incentivo financeiro – IF para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no ano de 2021?

2. Como é realizado o pagamento do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE?

3. O pagamento do incentivo financeiro - IF é repassado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE mensalmente ou em parcela única anual?

Complemento

Neste presente requerimento busco angariar informações sobre se o município de Três Corações já faz o pagamento do incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

Sabe-se que é de direito destas duas classes o recebimento do incentivo financeiro adicional criado para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE conforme a Lei 12.994/14, o Decreto 8.474/14 e as Portarias do Ministério da Saúde nº1024, 1025 e 1243 de 2015.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica.