Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 553/2021
de 20/09/2021
Reunião
20/09/2021
Deliberação
04/10/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Auxílio funeral
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre a concessão do Auxílio-Funeral às famílias com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, em nosso Município.

O auxílio funeral é um benefício eventual, legalmente previsto,  e que consiste em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentado nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana.

Requer-se que nos informe sobre como está se dando a concessão deste benefício em nossa cidade; qual(is) o(s) serviço(s) conveniado(s) para tal fim; quais os critérios para sua concessão; qual a logística de acesso a tal benefício?