Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 566/2021
de 27/09/2021
Reunião
27/09/2021
Deliberação
04/10/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal,  providências em relação ao cumprimento do que determina o art. 162 da Lei Complementar nº 523/2019, Plano Diretor Municipal, que determina o seguinte:

"Art. 162 Deverão ser elaborados ou revisados no prazo de dois anos, ou no prazo máximo estabelecido pela legislação federal quando esse for menor, contados a partir da vigência desta Lei Complementar, os seguintes planos setoriais previstos nesta Lei Complementar:

I - Plano Municipal de Mobilidade Territorial e Urbana;

II - Plano Municipal de Saneamento Básico;

III - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

IV - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social."

Complemento

Este requerimento se faz necessário frente aos prazos exíguos que o Município tem para o cumprimento do que determina. Tal exigência, legal, pressupõe, sobretudo, o planejamento como instrumento para nortear, em áreas de fundamental interesse público, as ações e os gastos públicos de nossa cidade.