Dispõe sobre o uso preferencial de todos os assentos nos veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário do Município de Esmeraldas/MG e dá outras providências.

Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona.                                                                                                                     

Dá denominação a Praça localizada Rua Cardeal no bairro Dumaville e dá outras providências.                                                                                                                   

“Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 2799, de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados em Esmeraldas - MG”

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, a expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação das funções de Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal de Esmeraldas e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno municipal nos termos do art.31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Esmeraldas e da outras providências.

Reestrutura a Controladoria Interna e Auditoria, altera a Lei Municipais nº 2.067, de 11 de janeiro de 2007, cria cargos, prevê atribuições de cargos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2790/2023, Lei Municipal nº 2865/2025, Lei Municipal nº 2867/2025 e dá outras providências.                                                                 

Institui a Política Municipal do Turismo no Município de Esmeraldas e Cria o Fundo Municipal do Turismo de Esmeraldas/MG - FUMTURE, altera a Lei Municipal n°1.800 de novembro de 2000 e dá outras providências.