Câmara Municipal de Ponta Grossa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 6857/2001 27/12/2001 Nova  
Lei Ordinária 7033/2002 12/11/2002 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7069/2002 23/12/2002 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7085/2003 02/01/2003 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7093/2002 27/12/2002 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7143/2003 01/04/2003 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7191/2003 23/05/2003 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7259/2003 04/08/2003 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7274/2003 20/08/2003 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7309/2003 22/09/2003 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7639/2004 25/06/2004 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7828/2004 14/09/2004 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7838/2004 27/09/2004 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 7977/2004 21/12/2004 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8007/2004 21/12/2004 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8178/2005 09/08/2005 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8231/2005 22/09/2005 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8286/2005 30/11/2005 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8336/2005 12/12/2005 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8388/2005 19/12/2005 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8419/2005 22/12/2005 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8766/2007 09/03/2007 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8788/2006 22/12/2006 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 8955/2007 05/07/2007 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 9112/2007 05/10/2007 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 9161/2007 22/11/2007 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 9476/2008 10/06/2008 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 9689/2008 14/10/2008 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 9803/2008 12/12/2008 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 9818/2008 16/12/2008 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14971/2024 07/02/2024 … … Alteração/Revogação 9818/2008
Lei Ordinária 9901/2009 05/05/2009 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 9899/2009 04/05/2009 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10022/2009 04/09/2009 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10081/2009 11/12/2009 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10137/2009 16/12/2009 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10285/2010 17/06/2010 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10378/2010 16/09/2010 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10442/2010 02/12/2010 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10646/2011 09/08/2011 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10662/2011 04/10/2011 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10845/2012 22/03/2012 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10848/2012 22/03/2012 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11259/2013 18/01/2013 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11357/2013 05/07/2013 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10639/2011 09/09/2011 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11495/2013 20/12/2013 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11637/2013 20/12/2013 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 12069/2015 06/02/2015 … … Revogação 11637/2013
Lei Ordinária 11631/2013 18/12/2013 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11752/2014 06/05/2014 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11808/2014 17/06/2014 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11958/2014 02/10/2014 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10700/2011 09/11/2011 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11412/2013 12/11/2013 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 11644/2013 20/12/2013 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 12753/2017 16/03/2017 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14552/2023 14/03/2023 … … Alteração/Revogação 12753/2017
Lei Ordinária 14522/2022 21/12/2022 … … Alteração/Revogação 12753/2017
Lei Ordinária 14871/2023 11/12/2023 … … … Alteração 14522/2022
Lei Ordinária 14533/2022 21/12/2022 … … … Alteração/Revogação 14522/2022
Lei Ordinária 15043/2024 05/04/2024 … … … Alteração 14522/2022
Lei Ordinária 14865/2023 22/11/2023 … … … Alteração 14522/2022
Lei Ordinária 12799/2017 05/07/2017 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 12842/2017 04/07/2017 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13165/2018 04/06/2018 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13204/2018 28/06/2018 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13256/2018 29/08/2018 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 10794/2012 22/03/2012 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13377/2018 26/12/2018 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13455/2019 03/06/2019 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13497/2019 15/07/2019 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13495/2019 16/07/2019 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13523/2019 04/09/2019 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13755/2020 25/06/2020 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13730/2020 08/06/2020 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13757/2020 21/07/2020 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 13793/2020 31/08/2020 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14001/2021 30/06/2021 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14150/2021 21/12/2021 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14197/2022 18/04/2022 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14446/2022 16/11/2022 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14563/2023 14/03/2023 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14579/2023 03/04/2023 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14904/2023 07/12/2023 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14842/2023 28/11/2023 Alteração/Revogação 6857/2001
Lei Ordinária 14971/2024 07/02/2024 Alteração/Revogação 6857/2001
Lei Ordinária 14914/2023 11/12/2023 Alteração/Revogação 6857/2001
Lei Ordinária 14982/2024 12/03/2024 Alteração 6857/2001
Lei Ordinária 14886/2023 27/11/2023 Alteração 6857/2001

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