| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 672/1981 | 12/04/1981 | Nova | |
| Lei Ordinária 1044/1985 | 13/12/1985 | … Alteração | 672/1981 |
| Lei Ordinária 1879/1994 | 08/09/1994 | … Alteração | 672/1981 |
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