| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 192/1975 | 21/08/1975 | Nova | |
| Lei Ordinária 1188/1987 | 30/11/1987 | … Alteração | 192/1975 |
| Lei Ordinária 1197/1987 | 23/12/1987 | … … Alteração | 1188/1987 |
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