| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1419/1990 | 20/06/1990 | Nova | |
| Lei Ordinária 1462/1990 | 26/11/1990 | … Alteração | 1419/1990 |
| Lei Ordinária 2447/2002 | 27/03/2002 | … Alteração | 1419/1990 |
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