| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1465/1990 | 14/12/1990 | Nova | |
| Lei Ordinária 1959/1995 | 13/12/1995 | … Alteração | 1465/1990 |
| Lei Ordinária 1711/1992 | 04/12/1992 | … Alteração | 1465/1990 |
| Lei Ordinária 1819/1993 | 06/12/1993 | … Alteração | 1465/1990 |
| Lei Ordinária 1959/1995 | 13/12/1995 | … … Alteração | 1819/1993 |
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