| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1725/1992 | 18/12/1992 | Nova | |
| Lei Ordinária 1796/1993 | 16/11/1993 | … Alteração | 1725/1992 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.