Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1824/1993 | 21/12/1993 | Nova | |
Lei Ordinária 1893/1994 | 19/12/1994 | … Alteração | 1824/1993 |
Lei Ordinária 1869/1994 | 07/07/1994 | Nova | |
Lei Ordinária 1893/1994 | 19/12/1994 | … Alteração | 1869/1994 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.