| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2321/2000 | 26/12/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 2537/2003 | 17/03/2003 | … Alteração | 2321/2000 |
| Lei Ordinária 2722/2005 | 20/09/2005 | … Alteração | 2321/2000 |
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