Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 246/1975 | 10/12/1975 | Nova | |
Lei Ordinária 1381/1989 | 29/12/1989 | … Revogação | 246/1975 |
Lei Ordinária 492/1978 | 14/12/1978 | … Alteração | 246/1975 |
Lei Ordinária 459/1978 | 13/04/1978 | … Alteração | 246/1975 |
Lei Ordinária 1959/1995 | 13/12/1995 | … Alteração | 246/1975 |
Lei Ordinária 1819/1993 | 06/12/1993 | … Alteração | 246/1975 |
Lei Ordinária 1959/1995 | 13/12/1995 | … … Alteração | 1819/1993 |
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