Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2535/2002 | 20/12/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 2960/2006 | 20/12/2006 | … Revogação | 2535/2002 |
Lei Ordinária 3135/2007 | 21/12/2007 | … … Alteração | 2960/2006 |
Lei Ordinária 4075/2015 | 13/05/2015 | … … Revogação | 2960/2006 |
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