| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2629/2004 | 22/06/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 3335/2008 | 23/12/2008 | … Alteração | 2629/2004 |
| Lei Ordinária 4332/2018 | 17/12/2018 | … Alteração/Revogação | 2629/2004 |
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