Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3290/2008 | 11/11/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 3480/2009 | 21/12/2009 | … Revogação | 3290/2008 |
Lei Ordinária 3483/2009 | 21/12/2009 | … Revogação | 3290/2008 |
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