Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3217/2008 | 18/06/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 3667/2010 | 23/12/2010 | … Revogação | 3217/2008 |
Lei Ordinária 4318/2018 | 25/10/2018 | … … Revogação | 3667/2010 |
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