| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2754/2005 | 23/11/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 3672/2010 | 23/12/2010 | … Alteração | 2754/2005 |
| Lei Ordinária 3058/2007 | 04/07/2007 | … Alteração | 2754/2005 |
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