| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4118/2015 | 17/12/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 4272/2018 | 28/05/2018 | … Alteração | 4118/2015 |
| Lei Ordinária 4647/2023 | 14/03/2023 | … … Alteração/Revogação | 4272/2018 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.