Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3651/2010 | 16/12/2010 | Nova | |
Lei Ordinária 4410/2019 | 25/11/2019 | … Revogação | 3651/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.